§ 1 Âmbito de aplicação
(1) Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os contratos celebrados entre a CITO GmbH, Jungfrauenthal 8, 20149 Hamburgo, doravante DIAVAG, e os seus clientes relativos à elaboração de relatórios, avaliações de valor, diagnósticos de bateria e serviços comparáveis.
(2) Consumidor, na aceção destes termos, é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. Empresário é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
(3) Termos e condições gerais divergentes, contrários ou complementares do cliente só se tornam parte do contrato se e na medida em que a DIAVAG tiver aceitado expressamente a sua validade por escrito.
§ 2 Descrição do serviço
(1) A DIAVAG presta peritagens móveis e independentes para várias classes de ativos, em particular automóveis de passageiros incluindo veículos elétricos, embarcações e iates, máquinas de construção e agrícolas, bicicletas de carga e trotinetes elétricas, bem como sistemas de armazenamento doméstico e wallbox.
(2) O âmbito exato do serviço resulta do produto contratado e da confirmação da encomenda. Na medida em que sejam acordadas datas, estas são consideradas datas de preferência não vinculativas, salvo confirmação expressa e escrita em contrário.
(3) Os relatórios são elaborados de acordo com o melhor conhecimento, com as regras técnicas reconhecidas e com os métodos de medição e análise disponíveis no dia da peritagem. Constituem uma avaliação técnica do estado do objeto examinado no momento da inspeção.
§ 3 Celebração do contrato
(1) A apresentação dos serviços no website diavag.com não constitui uma oferta vinculativa, mas um convite à apresentação de uma proposta.
(2) O cliente apresenta, através do envio do formulário online, de um e-mail para info@diavag.com ou de uma encomenda comparável, uma proposta vinculativa para a celebração de um contrato.
(3) O contrato considera-se celebrado assim que a DIAVAG aceitar a proposta através de uma confirmação de encomenda em formato texto ou iniciar a prestação do serviço.
§ 4 Preços e condições de pagamento
(1) Os preços dos produtos padrão resultam da tabela de preços em vigor no momento da celebração do contrato. Os preços fixos aplicáveis são comunicados antes da celebração do contrato e dependem do serviço contratado. Incluem o IVA legal.
(2) Eventuais custos adicionais de deslocação, serviços especiais ou âmbitos de encomenda individuais são apresentados de forma transparente antes da celebração do contrato e acordados separadamente.
(3) O pagamento é efetuado, em regra, através do prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe, Ltd. Estão disponíveis, entre outros, cartão de crédito, débito direto SEPA, transferência instantânea e eventualmente outros métodos suportados pela Stripe. Para clientes empresariais, é possível, mediante acordo individual, o pagamento por fatura; neste caso, o valor da fatura vence sem dedução no prazo de 14 dias a partir da data da fatura.
(4) Em caso de mora no pagamento, a DIAVAG está autorizada a cobrar juros de mora à taxa legal. Reserva-se o direito de reclamar danos adicionais.
§ 5 Datas, deveres de colaboração e desistência
(1) O cliente assegura que o objeto a examinar está disponível e acessível no local acordado na data acordada. Devem ser disponibilizadas as chaves necessárias, os dados de acesso, as interfaces de diagnóstico de bordo ou os cabos de carregamento.
(2) Se uma data for cancelada ou adiada pelo cliente com menos de 24 horas de antecedência em relação ao início acordado, ou se a peritagem não puder ser realizada por motivos da responsabilidade do cliente, a DIAVAG está autorizada a cobrar uma taxa forfetária de custos, incluindo IVA. Fica ressalvada a prova de um dano inferior por parte do cliente.
(3) A DIAVAG está autorizada a adiar uma data por motivo importante, como força maior ou falta por doença do perito. Neste caso, as partes acordam prontamente uma data alternativa.
§ 6 Direito de retratação para consumidores
(1) Os consumidores dispõem de um direito legal de retratação em contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial.
Instruções sobre o direito de retratação
Tem o direito de se retratar deste contrato no prazo de catorze dias sem indicar qualquer motivo. O prazo de retratação é de catorze dias a partir do dia da celebração do contrato.
Para exercer o seu direito de retratação, deve informar-nos, à CITO Holding GmbH, Jungfrauenthal 8, 20149 Hamburgo, e-mail: info@diavag.com, através de uma declaração inequívoca sobre a sua decisão de se retratar deste contrato. Pode utilizar para tal uma comunicação informal em formato texto.
Para respeitar o prazo de retratação, basta que envie a comunicação sobre o exercício do direito de retratação antes de terminar o prazo de retratação.
(2) Se se retratar deste contrato, devolveremos todos os pagamentos que tenhamos recebido de si, sem demora e no prazo máximo de catorze dias a partir do dia em que recebemos a comunicação da sua retratação.
(3) O direito de retratação extingue-se antecipadamente se, tratando-se de um serviço nosso, o contrato tiver sido totalmente executado depois de ter dado o seu consentimento expresso para que iniciássemos a execução do serviço antes do termo do prazo de retratação, e tiver confirmado ter conhecimento de que, com o seu consentimento, perde o direito de retratação com o início da execução do contrato.
§ 7 Garantia
(1) Para os serviços prestados pela DIAVAG aplicam-se as disposições legais de garantia.
(2) Se o cliente for um empresário, o prazo de prescrição para os direitos de garantia é de um ano a partir da entrega do relatório, salvo se disposições legais imperativas previrem um prazo mais longo.
§ 8 Responsabilidade
(1) A DIAVAG responde de forma ilimitada por danos resultantes de ofensa à vida, ao corpo ou à saúde, que resultem de uma violação de deveres negligente ou dolosa, bem como por outros danos que resultem de uma violação de deveres dolosa ou gravemente negligente.
(2) Em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, cujo cumprimento torna possível a execução regular do contrato e em cuja observância o cliente pode regularmente confiar, a DIAVAG responde também em caso de negligência simples, mas limitada, quanto ao montante, ao dano previsível e típico do contrato.
(3) Fica excluída qualquer responsabilidade além disso. A responsabilidade nos termos da lei de responsabilidade pelo produto e por uma garantia expressamente assumida permanece inalterada.
(4) Os relatórios refletem o estado do objeto no momento da peritagem. A DIAVAG não responde por alterações de valor, defeitos ou danos que ocorram após a peritagem ou que estivessem ocultos sem indícios reconhecíveis.
§ 9 Proteção de dados
A DIAVAG processa dados pessoais exclusivamente no âmbito das disposições legais. Os detalhes constam da nossa declaração de privacidade.
§ 10 Resolução de litígios
A Comissão Europeia disponibiliza em ec.europa.eu/consumers/odr uma plataforma de resolução de litígios em linha. A DIAVAG não está disposta nem obrigada a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo.
§ 11 Disposições finais
(1) Para todas as relações jurídicas das partes aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Em relação a consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não retire a proteção concedida por disposições imperativas do direito do Estado em que o consumidor tenha a sua residência habitual.
(2) O foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato é Hamburgo, desde que o cliente seja comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público.
(3) Caso alguma disposição deste contrato seja ou se torne inválida ou inexequível, tal não afeta a validade das restantes disposições.